💼 Direitos do Trabalhador em Portugal

Todo trabalhador em Portugal, inclusive imigrantes, possui direitos garantidos por lei. Conhecê-los é essencial para garantir condições justas de trabalho e proteger-se contra abusos.

✅ Direitos Básicos

• Receber salário justo e pontual, conforme contrato e legislação vigente.
• Jornada de trabalho regulamentada, com limites legais de horas semanais.
• Descansos diários e semanais, incluindo intervalos durante o expediente.
• Férias remuneradas e dias de feriado reconhecidos por lei.
• Segurança no trabalho, com fornecimento de equipamentos adequados e prevenção de riscos.

🗂 Direitos Específicos para Imigrantes

• Possibilidade de trabalhar apenas com visto ou autorização válida.
• Acesso à Segurança Social e a benefícios relacionados, como assistência médica e desemprego.
• Garantia de igualdade de tratamento em relação aos trabalhadores portugueses, sem discriminação.

💡 Direitos Adicionais

• Licença parental para trabalhadores com filhos.
• Direito à proteção contra despedimentos ilegais.
• Acesso a sindicatos e associações laborais para suporte e orientação.
• Participação em cursos de formação e atualização profissional oferecidos pelo empregador ou pelo Estado.

📌 Observações

• É importante guardar contratos, recibos de salário e quaisquer documentos que comprovem direitos trabalhistas.
• Em caso de dúvidas ou conflitos, os trabalhadores podem recorrer à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) ou sindicatos.
• Trabalhar sem contrato ou com visto inadequado é ilegal e pode trazer consequências para o trabalhador e o empregador.