📄 Legislação e Links Úteis
Para garantir que seus documentos estejam de acordo com as normas portuguesas e internacionais, é essencial conhecer a legislação vigente e acessar fontes oficiais confiáveis. Esta página apresenta as principais referências e links úteis.
📌 Principais legislações
- Convenção da Haia: Trata da autenticação de documentos internacionais e da Apostila de Haia. hcch.net
- Lei das Traduções Oficiais: Define regras para tradução juramentada e certificada em Portugal. dre.pt
- Portaria n.º 83/2015: Regulamenta procedimentos de reconhecimento e validação de documentos estrangeiros.
- Normas da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ): Regras para tradução e legalização de documentos jurídicos.
🌐 Links úteis
- Diário da República Eletrónico – legislação oficial de Portugal.
- Convenção da Haia – informações sobre apostila e documentos internacionais.
- Direção-Geral da Administração da Justiça – informações sobre traduções juramentadas e documentos legais.
- Consulado de Portugal – orientações para estrangeiros e serviços consulares.
- Portal ePortugal – serviços digitais e informações oficiais para residentes e imigrantes.
💡 Observações importantes
- Antes de traduzir ou legalizar qualquer documento, verifique a exigência específica da entidade que solicitará o documento.
- Certifique-se de que a tradução seja feita por tradutor reconhecido oficialmente.
- Utilize apenas fontes oficiais para evitar informações desatualizadas ou incorretas.
Manter-se atualizado com a legislação e utilizar os links oficiais garante que seus documentos estejam válidos e aceitos em Portugal.