📄 Legislação e Tradução de Documentos – Tradução Juramentada

Para que documentos brasileiros sejam aceitos oficialmente em Portugal, é necessário seguir exigências legais específicas, que incluem a legalização ou apostilamento, além da tradução por tradutor juramentado. Esses passos garantem a validade legal dos documentos perante as autoridades portuguesas.

⚖️ Legalização x Apostila de Haia

• Apostila de Haia: Substitui a legalização consular e é obrigatória para a maioria dos documentos emitidos no Brasil. Deve ser feita em cartórios autorizados (veja CNJ Apostila).
• Legalização Consular: Utilizada apenas para países que não são membros da Convenção de Haia (não é o caso de Portugal e Brasil, que são signatários).

🌍 O que é Tradução Juramentada?

É uma tradução oficial feita por um tradutor público reconhecido, que garante fidelidade ao documento original. Em Portugal, são aceitas traduções juramentadas feitas:

• Por tradutor juramentado em Portugal (com assinatura reconhecida em notário);
• Por tradutor juramentado no Brasil (após apostila da tradução e do documento original);
• Por embaixadas ou consulados portugueses em países de origem (em casos específicos).

📌 Quando é necessário traduzir?

• Certidões (nascimento, casamento, óbito);
• Diplomas e históricos escolares;
• Declarações judiciais ou administrativas;
• Comprovantes financeiros e bancários;
• Sentenças de guarda, tutela, divórcio, etc.

💶 Custos médios

• Tradução juramentada: Entre €20 a €60 por página (varia pela complexidade e idioma);
• Reconhecimento de firma: Cerca de €10 a €15 por assinatura em cartório ou notário;
• Apostilamento no Brasil: Em torno de R$ 80 a R$ 120 por documento (valores variam por estado);
• Tradução feita no Brasil: Deve ser apostilada após a tradução.

⚠️ Atenção

• Traduções feitas por amigos ou não oficiais não são aceitas para processos legais ou administrativos;
• Evite tradutores “baratos” encontrados em redes sociais sem credenciais válidas;
• Certifique-se de que o tradutor é reconhecido pela Junta Comercial no Brasil ou tem registro profissional em Portugal;
• Alguns órgãos portugueses aceitam documentos em português do Brasil sem tradução (caso o conteúdo seja perfeitamente inteligível), mas é arriscado contar com isso.

📲 Dica útil

Sempre confirme com o órgão português (como AIMA, DGES, Segurança Social, etc.) se é exigida a tradução juramentada no seu caso específico. Isso evita retrabalho e gastos desnecessários.