🏥 Número de Utente – Direitos em Caso de Emergência
O número de utente é o identificador do cidadão no Serviço Nacional de Saúde (SNS) em Portugal. Ele é fundamental para o acesso regular aos serviços de saúde. Mas e em situações de emergência? Mesmo quem ainda não possui esse número tem direitos garantidos.
🚑 E se eu não tiver número de utente?
Em situações de urgência ou emergência médica, o acesso ao atendimento hospitalar está garantido para todos, independentemente da nacionalidade ou situação documental.
- O hospital é obrigado a prestar o socorro imediato necessário.
- O número de utente pode ser atribuído provisoriamente para registo da ocorrência.
- O atendimento de emergência não pode ser recusado.
🩺 O que é o número de utente?
É o número pessoal e único que identifica o usuário no sistema de saúde pública em Portugal, permitindo marcações, receituário e histórico médico no SNS.
📌 Como solicitar o número de utente?
Estrangeiros podem solicitar o número de utente em um centro de saúde, apresentando:
- Passaporte ou documento de identificação válido;
- Comprovativo de residência em Portugal;
- Número de NIF (opcional, mas recomendável);
- Comprovativo de inscrição na Segurança Social (caso tenha);
- Declaração de Junta de Freguesia (para residentes informais).
⚠️ Direitos de quem está em processo de legalização
- Pessoas com manifestação de interesse ativa podem obter o número de utente com o protocolo da AIMA.
- Mesmo sem autorização de residência formal, há acesso a cuidados médicos de emergência e a acompanhamento médico básico.
- Gestantes, menores de idade e pessoas em situação vulnerável têm atendimento prioritário.
💬 Observações importantes
- Serviços de urgência podem gerar uma taxa moderadora, exceto em casos isentos (ex: gestantes, crianças, situações graves).
- Se não tiver número de utente, o hospital criará um registo temporário para o atendimento.
- Após o atendimento, é possível solicitar a regularização do número junto ao centro de saúde.
📲 Onde pedir ajuda?
Dirija-se ao centro de saúde mais próximo da sua residência ou entre em contato com a linha de apoio do SNS: 808 24 24 24 (atendimento 24h).