📄 Cartão de Residência em Portugal – Direitos e Deveres

O Cartão de Residência não apenas comprova a legalidade da sua estadia em Portugal, como também confere direitos e impõe deveres aos titulares, essenciais para garantir a integração e o cumprimento da lei.

✅ Direitos do titular

• Residência legal em Portugal durante a validade do cartão.
• Trabalho remunerado ou por conta própria, conforme o tipo de visto associado.
• Frequentar cursos e instituições de ensino.
• Ter acesso aos serviços de saúde pública e segurança social.
• Deslocamento dentro do território nacional e, em alguns casos, acesso a países do Espaço Schengen.
• Renovação do cartão antes do vencimento, garantindo continuidade da residência.

📝 Deveres do titular

• Manter o Cartão de Residência sempre válido, renovando antes do vencimento.
• Informar o SEF sobre qualquer alteração de morada ou estado civil.
• Cumprir a legislação portuguesa e respeitar as normas de residência e imigração.
• Não permanecer fora de Portugal por períodos prolongados que possam afetar a validade do cartão.
• Utilizar o cartão apenas para fins legais e pessoais, evitando fraudes ou uso indevido.

💡 Dicas importantes

• Guarde o cartão em local seguro e faça cópias digitais de referência.
• Esteja atento às datas de vencimento e às exigências legais para renovação.
• Conhecer seus direitos permite que você aproveite todos os benefícios legais como residente.
• Cumprir seus deveres evita problemas legais e garante a manutenção da residência.

🖼 Espaço para imagem

[Aqui você pode inserir uma imagem ilustrativa do Cartão de Residência ou atendimento no SEF]