📄 Legislação e Traduções de Documentos – Apostila de Haia
A Apostila de Haia é um procedimento essencial para que documentos emitidos no Brasil sejam aceitos oficialmente em Portugal e em outros países signatários da Convenção da Haia. Sem ela, os documentos estrangeiros podem ser considerados inválidos para fins legais e administrativos.
📌 O que é a Apostila de Haia?
É um certificado emitido por autoridades competentes (como cartórios no Brasil) que autentica a origem de documentos públicos para uso internacional. A Apostila substitui a legalização consular, simplificando a validação entre países que fazem parte da Convenção da Haia.
📄 Quais documentos precisam ser apostilados?
- Diplomas e históricos escolares;
- Certidões (nascimento, casamento, óbito);
- Procurações e documentos jurídicos;
- Atestados criminais e de bons antecedentes;
- Declarações e documentos emitidos por órgãos públicos.
📍 Onde fazer a Apostila de Haia no Brasil?
O apostilamento é feito exclusivamente por cartórios autorizados em todos os estados brasileiros. O processo geralmente é presencial, e o valor cobrado pode variar conforme o estado.
⏱️ Quanto tempo leva?
O prazo médio para apostilar um documento é de 2 a 5 dias úteis, podendo variar conforme a demanda do cartório.
💰 Qual o custo da Apostila?
O valor gira entre R$ 80 e R$ 160 por documento, dependendo do cartório e do estado onde for realizado.
❗ Observações importantes
- O documento deve ser original e, quando necessário, já conter firma reconhecida antes da apostila;
- Documentos apostilados no Brasil não precisam de nova validação consular para uso em Portugal;
- A tradução juramentada deve ser feita após o apostilamento se exigida em português europeu.
✅ Validade da Apostila
A Apostila não tem prazo de validade, mas o documento em si pode ter. Por isso, sempre verifique se o conteúdo do documento está atualizado.