📄 Segurança Social em Portugal – Legislação e Links Úteis
A Segurança Social em Portugal é regida por um conjunto de leis e regulamentos que definem direitos, deveres e procedimentos para trabalhadores, beneficiários e dependentes. É fundamental conhecer a legislação para garantir o cumprimento das obrigações e o acesso correto aos benefícios.
✅ Principais leis e regulamentos
- Lei nº 4/2007 – Regime Geral da Segurança Social.
- Lei nº 110/2009 – Organização e funcionamento da Segurança Social Direta.
- Decreto-Lei nº 220/2006 – Regula contribuições e benefícios da Segurança Social.
- Lei nº 98/2009 – Direitos e deveres dos beneficiários.
- Legislação complementar – Portarias e despachos que detalham procedimentos administrativos, benefícios especiais e exceções.
📍 Links úteis
- Segurança Social Direta – Portal oficial para consulta e serviços online.
- Diário da República Eletrónico – Publicação oficial de leis e regulamentos em Portugal.
- Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) – Informações sobre direitos laborais e contribuições.
- Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) – Informações sobre desemprego, benefícios e apoios.
- Portal ePortugal – Acesso a serviços e informações gerais sobre procedimentos legais e administrativos.
💡 Dicas importantes
- Sempre consulte a versão mais atualizada das leis no Diário da República.
- Use o portal Segurança Social Direta para acessar serviços online, evitando deslocamentos desnecessários.
- Para dúvidas específicas sobre casos individuais, procure atendimento presencial ou via telefone nos serviços da Segurança Social.