⚖️ Direitos e Deveres do Inquilino em Portugal

Ao alugar um imóvel em Portugal, é fundamental conhecer os direitos e deveres do inquilino. Essas informações ajudam a manter uma boa relação com o proprietário e evitam problemas legais.

✅ Direitos do inquilino

• Receber o imóvel em condições habitáveis e conforme o contrato de arrendamento.
• Exigir reparos necessários no imóvel sem custos indevidos.
• Ter privacidade no imóvel, sem entrada do proprietário sem aviso prévio (exceto em emergências).
• Receber recibo de pagamento de renda ou comprovativos equivalentes.
• Renovação do contrato, respeitando as condições legais e contratuais.
• Rescisão do contrato com aviso prévio adequado, conforme lei.

🧾 Deveres do inquilino

• Pagar a renda e encargos adicionais (como água, luz, gás e condomínio, se previsto) dentro dos prazos estabelecidos.
• Manter o imóvel em bom estado de conservação e comunicar problemas ou danos imediatamente.
• Respeitar as normas do prédio ou condomínio.
• Não alterar a estrutura do imóvel sem autorização do proprietário.
• Permitir visitas do proprietário apenas em situações previstas por lei ou contrato.

💡 Dicas importantes

• Leia atentamente o contrato de arrendamento antes de assinar.
• Guarde todos os recibos e comprovativos de pagamento.
• Documente o estado do imóvel no início do contrato, de preferência com fotos.
• Comunique qualquer problema por escrito para ter registro formal.

Conhecer os direitos e deveres ajuda a evitar conflitos com o proprietário e garante uma estadia tranquila em Portugal.