📄 Autorização de Trabalho em Portugal – Legislação Aplicável
A autorização de trabalho em Portugal é regulada por leis nacionais e regulamentos específicos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Conhecer a legislação aplicável é fundamental para garantir que o processo seja realizado corretamente e de forma legal.
✅ Principais diplomas legais
- Lei n.º 23/2007: Regula o acesso ao mercado de trabalho para cidadãos estrangeiros em Portugal.
- Lei n.º 102/2015: Estabelece normas sobre concessão de autorizações de residência para atividade profissional subordinada.
- Decreto-Lei n.º 4/2015: Define regras sobre a contratação de trabalhadores estrangeiros e respetiva documentação.
- Regulamentos do SEF: Atualizações periódicas sobre procedimentos, prazos e requisitos para obtenção da autorização de trabalho.
📌 Links úteis
- Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
- Diário da República Eletrônico – Legislação
- Portal do Cidadão – Informação sobre trabalho
💡 Observações importantes
- As leis e regulamentos podem ser atualizados, portanto, é recomendável consultar os sites oficiais antes de iniciar o processo.
- Em caso de dúvidas ou situações especiais, procure orientação jurídica ou contato direto com o SEF.
- Cumprir a legislação garante que a autorização de trabalho seja válida e evita problemas legais futuros.
Conhecer a legislação aplicável ajuda imigrantes e empregadores a garantir que todas as etapas do processo de autorização de trabalho sejam realizadas de acordo com a lei portuguesa.