📄 Contratos de Trabalho em Portugal

Os contratos de trabalho em Portugal regulam a relação entre empregador e trabalhador, definindo direitos, deveres, salários, horários e condições de trabalho. Eles são essenciais para garantir segurança jurídica tanto para empresas quanto para empregados.

✅ Tipos de contratos

Contrato a termo certo: Possui duração definida e termina na data prevista, podendo ser renovado conforme legislação.
Contrato a termo incerto: Dura até a conclusão de um projeto ou a realização de uma tarefa específica.
Contrato sem termo: Contrato por tempo indeterminado, comum para funções permanentes.
Contrato de trabalho temporário: Geralmente intermediado por empresas de trabalho temporário para substituições ou projetos específicos.
Contrato de estágio: Destinado a recém-formados ou estudantes, com objetivos de formação prática.

🧾 Elementos obrigatórios do contrato

Todos os contratos de trabalho devem incluir informações essenciais, como:

Identificação do empregador e do trabalhador
Função ou cargo a ser desempenhado
Local de trabalho
Data de início e, se aplicável, término do contrato
Remuneração, benefícios e periodicidade de pagamento
Carga horária, horários e períodos de descanso
Condições de rescisão e aviso prévio

📍 Procedimento de formalização

O empregador elabora o contrato conforme a legislação portuguesa.
O contrato deve ser fornecido por escrito e assinado por ambas as partes.
O trabalhador recebe uma cópia e o contrato deve ser registrado junto da Segurança Social e Finanças, quando aplicável.
Alterações no contrato só podem ser feitas mediante acordo mútuo por escrito.