📄 Autorização de Trabalho em Portugal – Quando é Exigida

A autorização de trabalho é um documento necessário para estrangeiros que desejam trabalhar legalmente em Portugal e não possuem nacionalidade de país da União Europeia, Espaço Económico Europeu ou Suíça.

✅ Situações em que é exigida

A autorização de trabalho deve ser solicitada nos seguintes casos:

• Estrangeiros fora da UE/EEE que vão exercer atividade remunerada subordinada em Portugal.
• Trabalhadores que recebem ofertas de emprego de empresas portuguesas antes da emissão do visto de trabalho.
• Profissionais que pretendem mudar de empregador em Portugal e cujo visto inicial exige renovação da autorização.

🧾 Quem não precisa

Alguns grupos estão isentos da autorização de trabalho:

• Cidadãos da União Europeia, EEE ou Suíça.
• Portadores de vistos D7, Golden Visa ou nômade digital que não exercem atividades subordinadas.
• Estudantes com visto de estudo que realizam estágios curriculares ou atividades permitidas pelo SEF.

📍 Observações importantes

• A autorização deve ser obtida antes do início das atividades profissionais em Portugal.
• Trabalhar sem a autorização correta pode acarretar penalidades legais, incluindo multas e impossibilidade de renovação de visto.
• O pedido é feito junto ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) com documentação completa fornecida pelo empregador.

Ter a autorização de trabalho adequada garante segurança jurídica para o trabalhador e para a empresa contratante, evitando problemas legais e facilitando a integração no mercado português.