📄 NISS em Portugal – Legislação e Links Úteis
O Número de Identificação da Segurança Social (NISS) está regulamentado pela legislação portuguesa, garantindo direitos sociais e estabelecendo obrigações para trabalhadores e contribuintes. Conhecer as normas legais é fundamental para evitar problemas e acessar corretamente os benefícios.
⚖️ Legislação relevante
- Lei n.º 110/2009: Estabelece o regime jurídico da Segurança Social em Portugal.
- Decreto-Lei n.º 494/88: Regulamenta o número de identificação de contribuintes da Segurança Social.
- Portaria n.º 279/2013: Define regras de inscrição, comunicação de dados e obrigações de contribuintes e entidades empregadoras.
- Lei n.º 67/98: Consolida direitos e deveres de trabalhadores e beneficiários do sistema de Segurança Social.
🔗 Links úteis
Para mais informações sobre o NISS e serviços relacionados, consulte os seguintes sites oficiais:
- Segurança Social Portugal – Página oficial com informações, inscrição e consulta do NISS.
- Serviços Online – Acesso à Segurança Social Direta, consulta de contribuições e emissão de comprovativos.
- Portal ePortugal – Informações gerais sobre serviços públicos e integração de imigrantes.
- Diário da República Eletrónico – Publicação oficial de leis, decretos e portarias relevantes.
💡 Observações importantes
- Manter-se atualizado sobre mudanças na legislação garante que você cumpra corretamente suas obrigações.
- Os links oficiais são a fonte mais segura para informações e documentos atualizados.
- Em caso de dúvidas, é recomendado contactar diretamente os serviços da Segurança Social ou procurar orientação de um contabilista ou consultor fiscal.
Com conhecimento da legislação e acesso aos links úteis, você estará preparado para gerir corretamente seu NISS em Portugal e garantir todos os direitos e benefícios.